Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito,

Nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que figuram como partes [NOME COMPLETO DO REQUERENTE] na qualidade de Requerente e [NOME COMPLETO DO REQUERIDO] como Requerido, passo a proferir meu voto nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que fundamenta a necessidade de decisões judiciais devidamente motivadas.

Da Fundamentação

O presente caso trata sobre a essencialidade do fornecimento de energia elétrica e a sua proteção como um direito fundamental do cidadão. O Requerente busca tutela provisória de urgência para que a Requerida se abstenha de suspender o fornecimento do serviço, com base em divergências de valores cobrados, até o julgamento final da demanda.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, estabelece como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Além disso, o artigo 5º, inciso XXXII, dispõe que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O fornecimento contínuo de energia elétrica, sendo um serviço essencial, está protegido pelo artigo 22, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que garante a prestação adequada e eficiente de serviços públicos essenciais.

Ademais, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 4º, consagra o direito à duração razoável do processo, e o artigo 139, inciso II, exige do magistrado a adoção de medidas que assegurem a rápida solução do litígio. No caso em tela, a urgência está evidenciada pela possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que colocaria o Requerente e sua família em situação de extrema vulnerabilidade, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Por fim, o artigo 300 do CPC autoriza a concessão de tutela provisória de urgência quando presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes no caso em análise.

Jurisprudências Correlatas

O entendimento jurisprudencial é sólido quanto à essencialidade do fornecimento de energia elétrica e à impossibilidade de sua interrupção em casos de débitos questionados judicialmente. Cito, a título de exemplo:

• TJRJ (NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: \"A concessão de tutela provisória de urgência exige, nos termos do CPC, art. 300, demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.\"
• TJSP (15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJSP: \"Serviço de fornecimento de energia elétrica que é essencial. Impossibilidade de interrupção com fundamento em dívida pretérita.\"
• TJRJ (PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: \"Tutela de urgência concedida para suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao período questionado, determinando que os meses seguintes haja a cobrança pela média de consumo dos 12 meses anteriores.\"

Da Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência parcial ao pedido do Requerente, concedendo a tutela provisória de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Determino à Requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica ao Requerente até o julgamento final da presente demanda.

Fica ressalvado, entretanto, o direito da Requerida de cobrar os valores eventualmente devidos, desde que respeitados os ditames legais e processuais.

Por fim, determino a imediata conclusão dos autos para análise do mérito, considerando a urgência do caso e o direito fundamental à duração razoável do processo.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para conceder a tutela provisória de urgência, determinando à Requerida que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica. Mantenho a tramitação do processo em caráter prioritário, com a observância do princípio da celeridade processual.

É como voto.

[CIDADE], [DATA].

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[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito