Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº __________

Trata-se de cumprimento de sentença nos termos do CPC/2015, art. 523, em que J. P. B. C. e L. B. C., ora exequentes, requerem a manutenção de seus direitos como beneficiários titulares do plano de saúde contratado por sua genitora, falecida em 17/03/2018, conforme já garantido por decisão judicial transitada em julgado. A executada, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, não cumpriu integralmente a obrigação de fazer imposta pela sentença.

Análise Hermenêutica

Inicialmente, destaco que a análise dos fatos e fundamentos do presente caso deve observar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88). A sentença transitada em julgado é expressão da coisa julgada material e deve ser cumprida em sua integralidade, nos termos do CPC/2015, art. 502.

A legislação infraconstitucional, notadamente os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, assegura o direito de continuidade do plano de saúde aos dependentes do titular falecido, desde que assumam as obrigações contratuais correspondentes. A Súmula Normativa 13 da ANS reforça esse entendimento, ao prever que o término do período de remissão não extingue o contrato, garantindo aos dependentes já inscritos a manutenção das mesmas condições contratuais.

A ausência de cumprimento da obrigação de fazer pela executada viola diretamente os direitos dos exequentes e desrespeita a decisão judicial que, em respeito ao princípio da efetividade, deve ser plenamente observada. Ademais, a conduta da executada implica afronta ao dever de boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil.

Fundamentação Legal e Constitucional

A decisão proferida encontra respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. No caso em análise, a sentença transitada em julgado garantiu aos exequentes o direito à permanência no plano de saúde em condições contratuais previamente pactuadas, com base nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 5º, XXXVI, CF/88: A coisa julgada deve ser respeitada.
• Art. 30 e 31 da Lei 9.656/1998: Direito de manutenção no plano de saúde aos dependentes do titular falecido.
• Art. 523 do CPC/2015: Cumprimento de sentença para satisfação da obrigação imposta.
• Art. 537 do CPC/2015: Aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer.
• Súmula Normativa 13 da ANS: Direito à manutenção de condições contratuais aos dependentes.

Conclusão

Ante o exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, voto pelo acolhimento do pedido formulado pelos exequentes, determinando:

1. Que a executada cumpra integralmente a obrigação de fazer, consistente na manutenção dos exequentes como beneficiários titulares do plano de saúde, nas mesmas condições contratuais anteriormente pactuadas, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do CPC/2015, art. 537.
2. A condenação da executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 85.

Determino ainda que seja expedida intimação à executada para cumprimento imediato da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de medidas coercitivas cabíveis, como a imposição de multa.

Termos Finais

Nestes termos, voto pelo provimento do pedido, nos exatos termos da legislação aplicável e da decisão judicial transitada em julgado.