Simulação de Voto

Processo nº 9876543-21.2023

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do Sr. Marcos de S. L., pela prática de homicídio, nos termos do art. 121 do Código Penal. Os fatos narrados apontam que o acusado, em situação de invasão domiciliar, disparou contra o agressor, ocasionando sua morte. A defesa invoca a excludente de ilicitude da legítima defesa, conforme art. 23, II, do Código Penal.

Após detida análise dos autos, verifica-se que os elementos probatórios demonstram a ocorrência de todos os requisitos para o reconhecimento da legítima defesa, conforme descrito nos fatos apresentados e nos fundamentos legais aplicáveis.

DA FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise das provas e dos fundamentos jurídicos que embasam minha decisão.

O art. 23, II, do Código Penal estabelece que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa. Para tanto, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: agressão injusta, atualidade da agressão, uso de meios necessários para repelir a agressão e moderação na reação.

Dos elementos dos autos, restou demonstrado que:

• Agressão injusta: A conduta do invasor, ao adentrar a residência do acusado, portando algo que aparentava ser uma arma de fogo e ameaçando a vida do Sr. Marcos, configura agressão injusta.
• Atualidade da agressão: A ameaça era atual e iminente, de forma que o acusado estava sob grave risco de vida no momento da reação.
• Meio necessário: O uso da arma de fogo, devidamente registrada, foi o único meio eficaz para repelir a agressão e proteger a integridade física do acusado.
• Moderação: O disparo, direcionado à perna do agressor, demonstra a intenção de neutralizar a ameaça e não de causar a morte, evidenciando o uso moderado do meio disponível.

Adicionalmente, a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, assegura o direito à inviolabilidade da vida e da segurança, conferindo ao cidadão a prerrogativa de proteger sua integridade física e patrimonial, especialmente quando ameaçado em seu próprio domicílio.

No tocante à alegação de desproporcionalidade na conduta do acusado, entendo que esta não encontra respaldo nos autos. A morte do invasor foi consequência não intencional do disparo, sendo certo que o acusado agiu sob forte pressão e em legítima defesa.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria reforça o entendimento de que, em situações similares, o reconhecimento da legítima defesa se faz necessário quando presentes os requisitos legais:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Legítima defesa. Caracterização. Circunstâncias do caso concreto que evidenciaram que o réu repeliu injusta agressão física.\"
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Nulidade presente, dada a ausência de fundamentação para afastamento da tese de legítima defesa.\"

Tais precedentes corroboram a tese defensiva apresentada nos autos, reforçando a necessidade de aplicação da excludente de ilicitude no caso em questão.

DA DECISÃO

Em face de todo o exposto, com fundamento no art. 23, II, do Código Penal, e art. 386, VI, do Código de Processo Penal, voto pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa e, por consequência, pela absolvição do acusado, Sr. Marcos de S. L..

Intime-se o Ministério Público para tomar ciência da decisão.

TERMOS FINAIS

É como voto.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2023.

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Magistrado