Simulação de Voto

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE [INSERIR COMARCA]

VARA DE FAMÍLIA

PROCESSO Nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

REQUERENTE: [INSERIR NOME DO REQUERENTE]

REQUERIDO: [INSERIR NOME DO REQUERIDO]

Vistos, etc.

PREÂMBULO

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por [INSERIR NOME DO REQUERENTE], representado por sua genitora, em face de [INSERIR NOME DO REQUERIDO], visando à fixação de pensão alimentícia em favor do menor, sob o fundamento de que o requerido, na qualidade de genitor, possui o dever legal de contribuir para o sustento do alimentado.

DOS FATOS

O requerente, menor de idade, encontra-se sob a guarda de sua genitora, que arca sozinha com as despesas de criação, educação e sustento do infante. O requerido, genitor do menor, não tem contribuído regularmente para o sustento do filho, o que motivou a presente demanda.

O autor pleiteia a fixação de alimentos no percentual de [INSERIR PERCENTUAL OU VALOR], com base nos rendimentos líquidos do requerido, ou, na ausência de vínculo empregatício formal, no percentual de [INSERIR PERCENTUAL OU VALOR] do salário-mínimo nacional.

DO DIREITO

O dever de prestar alimentos decorre do vínculo de parentesco, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.694, que estabelece que os parentes podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

O binômio necessidade-possibilidade é o critério norteador para a fixação dos alimentos, conforme preconiza o CCB/2002, art. 1.694, §1º. Nesse sentido, é necessário ponderar as necessidades do alimentado e as possibilidades financeiras do alimentante, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ademais, o CCB/2002, art. 1.566, IV, e o CCB/2002, art. 1.703 reforçam o dever de ambos os genitores de contribuir para o sustento dos filhos, em proporção às suas possibilidades.

No caso em tela, restou demonstrada a necessidade do alimentado, menor de idade e incapaz de prover seu próprio sustento, bem como a possibilidade do requerido de contribuir com os alimentos, considerando sua condição financeira.

JURISPRUDÊNCIAS

Para embasar a presente decisão, colaciono os seguintes precedentes:

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado): “Ação de alimentos - Dever parental de ambos os genitores, preferencialmente mediante contribuições em proporção equivalente aos seus recursos, fundado no princípio da solidariedade humana, destinados ao direito de sobrevivência condigna da prole e à satisfação das despesas básicas de manutenção indispensáveis à criação, ao sustento e à formação.”
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado): “Ação de fixação de alimentos - Sentença de parcial procedência - Alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora, em caso de emprego formal, ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal.”
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado): “Alimentos em favor de filha menor. Fixação em consonância com o patamar em geral admitido pela Jurisprudência. As necessidades da menor são presumidas. Os alimentos foram bem arbitrados e devem ser mantidos.”

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fixar os alimentos devidos pelo requerido ao autor no percentual de [INSERIR PERCENTUAL OU VALOR] dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de vínculo empregatício formal, ou [INSERIR PERCENTUAL OU VALOR] do salário-mínimo nacional, na hipótese de desemprego ou trabalho informal.

Os alimentos deverão ser pagos até o dia [INSERIR DIA] de cada mês, mediante depósito em conta bancária indicada pela representante legal do autor.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em [INSERIR VALOR OU PERCENTUAL], nos termos do CPC/2015, art. 85.

TERMOS FINAIS

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCAL], [DATA].

[NOME DO JUIZ(A) DE DIREITO]

Juiz(a) de Direito