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Modelo de Impugnação ao Requerimento da SEFAZ/BA em Inventário: Ilegalidade da Exigência de Movimento Bancário Anterior ao Óbito

Modelo de Impugnação ao Requerimento da SEFAZ/BA em Inventário: Ilegalidade da Exigência de Movimento Bancário Anterior ao Óbito

Publicado em: 29/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessãoTributário

Impugnação apresentada pelo Espólio de __________ contra o requerimento da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA) no âmbito de inventário, que solicitou a apresentação do movimento bancário do falecido referente aos seis meses anteriores ao óbito. O documento fundamenta a ilegalidade do pedido com base na legislação tributária e civil, argumentando que o ITCMD deve incidir apenas sobre o saldo bancário existente na data do óbito. Além disso, a impugnação menciona princípios constitucionais como o sigilo bancário e a legalidade tributária, bem como jurisprudências que reforçam a tese apresentada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Valores do PASEP pelos Herdeiros contra o Banco do Brasil S/A com Fundamentação em Responsabilidade Civil Objetiva, Prescrição Decenal e Pedido de Prioridade e Gratuidade de Justiça

Publicado em: 06/11/2024 Direito do ConsumidorSucessãoTributário

Modelo de petição inicial para propositura de ação de cobrança de valores não pagos ou insuficientemente pagos do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) pelos herdeiros do titular falecido, em face do Banco do Brasil S/A. O documento detalha a legitimidade passiva do banco, a aplicação do prazo prescricional decenal conforme o Tema 1150 do STJ, e a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira na administração das contas PASEP. Contém pedidos de prioridade de tramitação com base no Estatuto do Idoso, gratuidade de justiça, produção de prova pericial contábil e demais provas, além de fundamentação jurídica e jurisprudencial atualizada. Indicado para situações em que os sucessores buscam a correta apuração e recebimento dos valores devidos do PASEP, com atualização monetária, juros e observância de direitos processuais e constitucionais.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 17/10/2024 Direito AdministrativoSucessãoTributário

Petição de alvará judicial apresentada por viúva, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015, visando à autorização para o levantamento de valores residuais referentes à restituição de Imposto de Renda deixados pelo falecido. O documento expõe os fundamentos jurídicos, comprova a inexistência de outros bens a inventariar (via inventário negativo) e argumenta em favor da celeridade processual e economia, solicitando autorização judicial para evitar a reabertura desnecessária do inventário.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Proposta Contra Herdeiro Ilegítimo

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal Proposta Contra Herdeiro Ilegítimo

Publicado em: 11/10/2024 SucessãoTributário

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em face de execução fiscal promovida por município contra herdeiro que não recebeu bens ou herança do de cujus. A peça fundamenta a ilegitimidade passiva com base nos princípios da responsabilidade patrimonial e limitações legais, conforme o CPC/2015, Súmula 393/STJ e outras normas aplicáveis, requerendo a extinção do processo executivo.

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Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Modelo de Requerimento de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Falecida

Publicado em: 01/10/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, com pedido de alvará judicial, fundamentado nos artigos 666 do CPC/2015 e 1º e 2º da Lei 6.858/1980, visando o levantamento de valores referentes à restituição de imposto de renda pertencentes a pessoa falecida. A ação é de jurisdição voluntária e destaca que o montante é de natureza alimentar, não ultrapassando 500 OTNs, e que o espólio já foi devidamente partilhado em inventário judicial. Inclui jurisprudência pertinente ao caso e solicita a concessão da justiça gratuita, caso necessário.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Regularização Fiscal e Dedução de Dívidas do ITCMD no Contexto de Inventário

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Regularização Fiscal e Dedução de Dívidas do ITCMD no Contexto de Inventário

Publicado em: 26/07/2024 SucessãoTributário

Petição inicial direcionada à Vara de Família e Sucessões, na qual o Requerente, como herdeiro, solicita a regularização fiscal referente ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), com base na dedução de dívidas do falecido na apuração do imposto. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências recentes, a ação visa assegurar a homologação do plano de partilha e o levantamento de valores pelos herdeiros, condicionado ao cumprimento das obrigações fiscais, garantindo a observância das normas legais e constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de IRPF de Pessoa Falecida pelos Herdeiros Legítimos

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de IRPF de Pessoa Falecida pelos Herdeiros Legítimos

Publicado em: 19/06/2024 SucessãoTributário

Requerimento judicial apresentado pelos herdeiros legítimos para a expedição de alvará judicial que autorize o levantamento de valores referentes à restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pertencentes ao espólio do falecido. O pedido é fundamentado nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015, na Lei 6.858/1980 e no Decreto 85.845/1981, ressaltando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a homologação prévia da partilha, com base no direito sucessório e patrimonial.

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