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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva
Publicado em: 14/08/2023 FamiliaAcesse um modelo completo e fundamentado de petição inicial para a Ação Declaratória de Maternidade Socioafetiva. Elaborado com base na legislação e na Constituição Federal, este guia auxiliará profissionais do direito a reconhecer e proteger vínculos maternos baseados no afeto.
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