Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 134/STF - - Tributário. Seguridade social. Taxa de despacho aduaneiro. Taxa de previdência social. Isenção fiscal. Frutas argentinas.
«A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social.»
Súmula 134/STJ - - Execução. Família. Casamento. Cônjuge do executado. Embargos de terceiro. Admissibilidade. CPC/1973, art. 669, parágrafo único e CPC/1973, art. 1.046. Lei 4.121/1962, art. 3º.
«Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.»
Modelo de Contestação à Ação de Investigação de Paternidade com Pedido de Realização de Exame de DNA
Publicado em: 03/03/2024 FamiliaEste documento é um modelo de contestação jurídica à ação de investigação de paternidade, incluindo um pedido formal para a realização de exame de DNA, fundamentado em princípios do direito de família brasileiro e evidências específicas do caso.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 134/TFR - 15/04/1983 - Ação rescisória. Interpretação controvertida nos Tribunais.
«Não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescidenda, a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor.»
Modelo de Petição em Ação Monitória - Parcelamento de Dívida Imobiliária
Publicado em: 24/10/2024 Processo CivilConsumidor Direito ImobiliárioModelo de petição para requerer a viabilidade de parcelamento de valor devido em ação monitória, envolvendo dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, incluindo narrativa de fato e direito, princípios aplicáveis e defesas possíveis da parte contrária.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-I - - Prova documental. Documento. Autenticação. Pessoa jurídica de direito público. Dispensada. Medida Provisória 1.360/1996.
«São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória 1.360/96 e suas reedições.»
Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Decisão que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação. Produção de coisa julgada formal. Irrescindibilidade. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (alterada em decorrência do CPC/2015).
«A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão-somente coisa julgada formal.»
- Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (nova redação à orientação jurisprudencial).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II - A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 134/TST - 11/10/1982 - Salário. Menor não aprendiz (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 134 - Ao menor não aprendiz é devido o salário-mínimo integral.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 2.724/62 - Ac. TP 596, de 21/11/63 - Rel. Min. Afonso Teixeira Filho - DO-GB de 23/12/63. Ex-Prejulgado 5/TST.
Súmula 134/trf4 - - Honorários advocatícios. Execução. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Ausência de impugnação. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 4º. CPC/2015, art. 827, § 1º.
«A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença não enseja a redução pela metade dos honorários advocatícios por ela devidos, não sendo aplicável à hipótese a regra do CPC/2015, art. 90, § 4º, combinado com o CPC/2015, art. 827, § 1º.»
Enunciado 134/FONAJE_FE - - Concessão de medicamentos. Cumprimento de ordem judicial que deve ser feita prioritariamente pela parte ré. Depósito de valores para aquisição direta do medicamento. Medida que deve ser evitada.
«O cumprimento das ordens judiciais que determinam concessão de medicamentos deve ser feito prioritariamente pela parte ré, evitando-se o depósito de valores para aquisição direta pela parte. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»