Pesquisa de Súmulas Federais
7 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 139/STF - - Tributário. Imposto de transação. Distrito Federal.
«É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei 899/57, art. 58, IV, «e», do antigo Distrito Federal.»
Súmula 139/STJ - - Execução fiscal. ITR. Tributário. Cobrança. Legitimidade ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional. CF/88, art. 131, § 3º, CF/88, art. 153, VI e CF/88, art. 158, II. Lei Complementar 73/1993, art. 12, II e V, e Lei Complementar 73/1993, art. 17, I. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 4º. Lei 8.022/1990, art. 1º. Lei 8.383/1991, art. 67.
«Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.»
Modelo de Manifestação do Requerido em Execução de Alimentos com Pedido de Justificativa e Alternativas à Prisão Civil
Publicado em: 20/12/2023 FamiliaManifestação apresentada pelo Requerido em ação de execução de alimentos, fundamentada no artigo 528, §§ 2º e 7º do CPC/2015. O documento expõe justificativas para a inadimplência por dificuldades financeiras, solicita a não decretação da prisão civil e propõe medidas alternativas, como parcelamento do débito e penhora de bens. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, embasando o pedido em jurisprudências recentes do STJ e TJSP.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 139/TFR - 26/08/1983 - Tributário. Importação. GATT. Zona Franca de Manaus - ZFM.
«Mercadoria estrangeira importada de países signatários do GATT ou do Tratado de Montevidéu, para a Zona Franca de Manaus - ZFM, está isenta do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.»
Modelo de Acordo Extrajudicial entre Genitor e Genitora para Oferta de Alimentos e Guarda Compartilhada do Menor Ravi C. da S. de S. G., com fundamento no CCB/2002 e CF/88
Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil FamiliaAcordo extrajudicial firmado entre genitor e genitora para estabelecer pensão alimentícia mensal de R$ 500,00 ao menor Ravi, disciplinar guarda compartilhada com regime quinzenal de convivência, e garantir comunicação baseada na boa-fé, conforme CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480, e proteção integral da criança prevista na Constituição Federal. Prevê condições de pagamento, calendário de visitas, datas especiais, cláusulas gerais, rescisão e foro competente para homologação judicial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-I - - Recurso. Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Inst. Norm. 3/93, II (incorporada à Súmula 128/TST). CLT, art. 899.
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 139 - Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.»
Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II - 04/05/2004 - Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 7.347/1985 , art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).
«(Cancelada. Incorporada à Súmula 414/TST).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (DJ 04/05/2004): «Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II - Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.»
Súmula 139/TST - 11/10/1982 - Insalubridade. Adicional. Remuneração. Integração para todos os efeitos. CLT, art. 189.
«Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ 102/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
- Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 139 - O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
Enunciado 139/FONAJE_FE - - Redistribuição das demandas ajuizadas até a data da instalação do Juizado Especial Federal. Impossibilidade. Exceção. Existência de varas do JEF na mesma sede jurisdicional.
«Não serão redistribuídas a Juizado Especial Federal (JEF) recém-criado as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, salvo se as varas de JEFs estiverem na mesma sede jurisdicional. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»