Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 416/STF - 08/07/1964 - Desapropriação. Demora no pagamento. Descabimento de indenização. CCB/1916, art. 1.061. Decreto-lei 3.365/1941, art. 32 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 42.
«Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.»
Súmula 416/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. Lei 8.432/1992. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ 55/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Modelo de Manifestação sobre Descumprimento de Sentença envolvendo Implantação Incorreta de Benefício Previdenciário
Publicado em: 01/04/2025 CivelProcesso CivilPetição apresentada pelo requerente em processo de cumprimento de sentença na esfera federal, denunciando o descumprimento de decisão judicial transitada em julgado, que determinava a implantação de benefício previdenciário no valor correto de R$ 2.092,67. O requerido efetuou o pagamento em valor inferior (R$ 1.518,00), configurando afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção social e coisa julgada. A petição requer a intimação do requerido para correção do valor do benefício, pagamento das diferenças devidas, imposição de multa diária e condenação em honorários advocatícios. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 536 e CPC/2015, art. 515, I, e nos princípios constitucionais do devido processo legal e dignidade da pessoa humana.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 416/STJ - 16/12/2009 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos dos requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 15, Lei 8.213/1991, art. 26, I, Lei 8.213/1991, art. 74, Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º. Lei 9.528/1997. Lei 9.876/1999, art. 2º. Lei 10.666/2003, art. 3º. Decreto 3.048/1999. Decreto 4.729/2003.
«É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.»
Modelo de Resposta à Acusação com Pedido de Reconhecimento de Nulidade Absoluta por Violação do Contraditório e Ampla Defesa
Publicado em: 19/03/2025 Direito Penal Processo PenalModelo de Resposta à Acusação, fundamentada no artigo 396-A do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, com o objetivo de requerer o reconhecimento de nulidade absoluta do processo em razão da ausência de contraditório e ampla defesa. O documento também apresenta petições subsidiárias para a reabertura da fase processual, caso a nulidade não seja acolhida, além de pedidos de produção de prova e designação de nova audiência. Inclui jurisprudências que corroboram a tese defensiva.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 416/TST-SDI-I - 14/02/2012 - Imunidade de jurisdição. Organização internacional ou organismo internacional.
«As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.»
- Orientação mantida conforme julgamento do processo TST-E-RR-61600-41.2003.5.23.0005 pelo Tribunal Pleno em 23/05/2016.
- DJe de 14, 15 e 16/02/2012.