Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 427/STF - 08/07/1964 - Recurso. Agravo por termo. Inexistência de prejuízo por ausência de petição. Súmula F (cancelada).
(Cancelada). «A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por termo.»
Súmula 427/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Prazo prescricional. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Ação de cobrança de diferenças. Recurso especial repetitivo. Súmula J. CCB/1916, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 14 e Lei Complementar 109/2001, art. 75. Lei 6.435/1977, art. 36. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C.
«A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.»
Modelo de petição inicial para ação declaratória de separação de fato, com fundamentação constitucional e legal.
Publicado em: 02/07/2024 FamiliaModelo de petição inicial para ação declaratória de separação de fato, com fundamentação constitucional e legal.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 427/TST - 27/05/2011 - Intimação. Advogado. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade. CPC/1973, art. 236, § 1º e CPC/1973, art. 247.
«Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.»
- Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material
Publicado em: 11/06/2024 ConsumidorEste modelo de ação é destinado a consumidores que enfrentam cobranças indevidas de taxas de cartão de crédito e serviços não contratados, configurando venda casada. A petição inclui fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentação e defesas possíveis.
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