Pesquisa de Súmulas Federais
15 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 54/STF - - Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Militar. Professor. Reserva ativa. Aposentadoria.
«A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas a efetiva passagem para a inatividade.»
Súmula 54/STJ - - Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB/1916, art. 962.
«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.»
Modelo de Manifestação Contra Pedido de Tutela de Urgência em Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais e Materiais
Publicado em: 01/02/2025 CivelProcesso CivilConsumidorDocumento jurídico apresentado pelo Clube Recreativo em resposta ao pedido de tutela de urgência em ação de responsabilidade por danos morais e materiais, movida por familiares de associado falecido. O Clube argumenta pela ausência de requisitos legais para a concessão da tutela (probabilidade do direito e perigo de dano), destacando que prestou atendimento adequado no evento que culminou no óbito e que não há nexo causal comprovado entre sua conduta e o resultado. O documento também contesta a urgência do pagamento da faculdade do filho do falecido e sugere a necessidade de comprovações documentais pelos autores.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 54/TFR - 24/10/1980 - Competência. Tóxicos. Tráfico. Justiça Comum. Ausência de Vara Federal.
«Compete à Justiça Estadual de primeira instância processar e julgar crimes de tráfico internacional de entorpecentes, quando praticado o delito em Comarca que não seja sede de Vara do Juízo Federal.»
Modelo de Ação Anulatória de Débito Fiscal Municipal: Pedido de Suspensão e Anulação de Débitos de IPTU em Nome de Terceiro Não Proprietário
Publicado em: 04/12/2024 AdministrativoProcesso Civil Execução Fiscal Direito Imobiliário TributárioPropositura de Ação Anulatória para questionar a legitimidade de débitos fiscais de IPTU lançados em nome do autor, que vendeu o imóvel em 1990, mas permaneceu como sujeito passivo do tributo devido à ausência de registro no RGI por parte da compradora. O documento fundamenta-se na legislação tributária (art. 123 do CTN) e no devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), buscando a nulidade dos débitos e a suspensão de execuções fiscais indevidas. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 54/trf4 - - Tributário. IR. Demissão voluntária. Não incidência.
«Os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda.»
Precedente Normativo 54/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Transporte para audiência (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 54 - Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em JCJ. (Ex-PN 81).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - - Multa. Cláusula penal. Limite. CCB/1916, art. 920. CCB/2002, art. 412.
«O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 920).»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 30/05/94): «Orientação Jurisprudencial 54 - Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do CCB.»
Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade. CPC/1973, art. 1.046. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/2015, art. 674.
«Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/2015 - CPC/1973, art. 1.046 - CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado.»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior (da Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II - Ajuizados embargos de terceiro (CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.»
- Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II - Ajuizados embargos de terceiro (CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.»
Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/1989. Aplicável.
«Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei 7.738/1989. (ex-OJ 203/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»
Súmula 54/TST - 24/10/1974 - Estabilidade. Optante. Estável. Acordo. Transação.
«Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.
Súmula 54/trf2 - 05/07/2010 - Seguridade social. Administrativo. Pensão previdenciária. Ex-combatente. Filhas maiores e não inválidas. Falecimento ocorrido na vigência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 (Revisada pela Súmula 55/TRF 2ª Região).
«REVISADA PELA Súmula 55/TRF 2ª Região. A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às filhas, ainda que maiores e não inválidas, inclusive por reversão, em valor correspondente ao soldo de 2º sargento.»
