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Orientação Jurisprudencial 390/TST-SDI-I - 11/06/2010 - Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. Lei 10.101/2000, art. 2º. CF/88, art. 7º, XI (Cancelada e convertida na Súmula T).
«Cancelada e convertida na Súmula T).»
- Res. 194, de 19/05/2014 - DJ 21, 22 e 23/05/2014 (Cancela a Orientação Jurisprudencial. Seção do Pleno de 19/05/2014. Conversão a Súmula T).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial T-SDI-I - Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.»
- DJe 09, 10 e 11/06/2010.
Orientação Jurisprudencial 12/TST-Pleno - 20/09/2010 - Precatório. Administrativo. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. CLT, art. 884, § 5º. CF/88, art. 100.
«O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.»
- Inserida em DJ 17, 18 e 20/09/2010
Orientação Jurisprudencial 409/TST-SDI-I - 26/10/2010 - Litigância de má-fé. Multa. Recolhimento. Recurso. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 35. CPC/2015, art. 81 (nova redação em decorrência do CPC/2015).
«O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (CPC/2015, art. 81 - CPC/2015 –CPC/1973, art. 18 - CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.»
- Res. 209, de 30/05/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 01/06/2016, 02/06/2016 e 03/06/2016).
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial T-SDI-I - O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC/1973, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.»
- DJe 22, 25 e 26/10/2010.
Súmula 471/STJ - 28/02/2012 - Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). CDC, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, art. 1º e Lei 11.464/2007, art. 2º.
«Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.»
Súmula 471/STJ - 28/02/2012 - Pena. Execução penal. Regime. Progressão. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal - LEP) para a progressão de regime prisional. CF/88, art. 5º, XLIX. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). CDC, art. 2º, § 1º. Lei 11.464/2007, art. 1º e Lei 11.464/2007, art. 2º.
«Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.»
Súmula 428/TST - 27/05/2011 - Jornada de trabalho. Sobreaviso. Aplicação analógica da CLT, art. 244, § 2º. CLT, art. 58 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14/09/2012).
«I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.»
- Redação anterior (acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Conversão da Orientação Jurisprudencial T-SDI-I): «Súmula 428 - o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de bip, «pager» ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.»
Referências:
EEDRR 122900-21.2002.5.04.0020 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 14/05/2010 - Decisão unânime.
ERR 130300-69.2001.5.09.0089 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 11/12/2009 - Decisão unânime.
ERR 120000-83.2002.5.04.0014 - Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues - DEJT 29/10/2009 - Decisão unânime
ERR 717377-56.2000.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 23/10/2009 - Decisão unânime.
ERR 86700-70.2003.5.03.0064 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 05/09/2008 - Decisão unânime.
ERR 805488-30.2001.5.12.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 07/03/2008 - Decisão por maioria.
ERR 99400-95.2003.5.09.0069 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 14/12/2007 - Decisão por maioria.
ERR 183559-65.1995.5.06.5555 - Ac. 3434/1997 - Min. Vantuil Abdala - DJ 29/08/1997 - Decisão unânime.
ERR 106196-47.1994.5.02.5555 - Ac. 144/1996 - Min. Manoel Mendes - DJ 23/08/1996 - Decisão por maioria.
ERR 51326-23.1992.5.02.5555 - Ac. 2239/1996 - Min. Francisco Fausto - DJ 21/06/1996 - Decisão por maioria.
ERR 6028-76.1990.5.02.5555 - Ac. 1815/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 23/09/1994 - Decisão por maioria.
ERR 598-80.1989.5.02.5555 - Ac. 2575/1994 - Min. Guimarães Falcão - DJ 16/09/1994 - Decisão por maioria .
ERR 3583-85.1990.5.02.5555 - Ac. 168/1994 - Min. Ney Doyle - DJ 15/04/1994 - Decisão por maioria.
RR 256100-30.2002.5.09.0071 - 1ª T. - Min. Lelio Bentes Correa - DEJT 02/10/2009 - Decisão unânime.
RR 109400-69.2003.5.16.0002 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 12/06/2009 - Decisão unânime.
RR 124500-10.2002.5.03.0019 - 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02/06/2006 - Decisão unânime.
RR 36500-15.2006.5.09.0023 - 4ª T. - Min. Antônio José Barros Levenhagen - DEJT 05/03/2010 - Decisão unânime.
RR 89500-42.2002.5.04.0561 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 12/06/2009 - Decisão unânime.
RR 73600-81.2002.5.04.0023 - 4ª T. - Min. Ives Gandra Martins Filho - DJ 27/05/2005 - Decisão unânime.
RR 150500-32.2002.5.04.0403 - 5ª T. - Min. João Batista Brito Pereira - DEJT 21/08/2009 - Decisão por maioria.»
Súmula 44/TNU - 14/12/2011 - Seguridade social. Aposentadoria por idade. Carência. Lei 8.213/1991, art. 142.
«Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.»
Súmula 47/TNU - 15/03/2012 - Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial. Lei 8.213/1991, art. 42.
«Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.»
Enunciado 34/CRPS - 29/06/2012 - Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo especial. Trabalhador rurual. Lei 8.213/1991. Decreto 53.831/1964 (revogado).
- (Revogado pelo Despacho 37/2010. DOU 12/11/2019. Justificativa: Trata-se de revisão do «Buraco Negro» já realizadas e não são mais objeto de recursos no CRPS).
- Redação anterior (da Res. CRPS 2, de 27/06/2012. DOU de 29/06/2012): ««Enunciado PS - Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Decreto 53.831, de 25/03/1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei 8.213/1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28/04/1995.»
Súmula 60/TNU - 03/07/2012 - Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Décimo terceiro salário. Salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Decreto 357/1991, art. 30, § 6º. Decreto 612/1992, art. 37, §§ 6º e 9º. Decreto 611/1992, art. 30, § 6º. Lei 8.870/1994 (cancelada em 16/03/2016).
«(Cancelada em 16/03/2016) O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.»
- CANCELAMENTO: Julgando o PEDILEF 0055090-29.2013.4.03.6301, na sessão de 16/3/2016, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo cancelamento da Súmula U, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira.
