Pesquisa de Súmulas: recurso em sentido estrito

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.6500

Súmula 293/STF - - Recurso. Embargos infringentes. Inadmissibilidade. Decisão submetida ao plenário. CPC/39, art. 833 e CPC/39, art. 783, § 2º. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.»

7 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8200

Súmula 510/STF - 10/12/1969 - Recurso. Ato de autoridade. Competência delegada. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.

«Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.»

30 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6900

Súmula 597/STF - 03/10/1977 - Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 530.

«Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.»

11 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9200

Súmula 620/STF - 29/10/1984 - Recurso. Autarquia. Sentença. Não sujeição ao reexame necessário. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, II e III. Lei 6.439/77, art. 26. Lei 1.533/1951, art. 12, § 1º. Lei 6.071/74.

«A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9400

Súmula 622/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.»

9 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9800

Súmula 626/STF - 09/10/2003 - Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Vigência. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 3º. RISTF, art. 297, § 3º.

«A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0500

Súmula 633/STF - 09/10/2003 - Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Processo trabalhista. Verba devida somente nas hipóteses da Lei 5.584/1970. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 102, III.

«É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/1970

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1300

Súmula 641/STF - 09/10/2003 - Recurso. Litisconsórcio. Prazo em dobro inexistente. Sucumbência de um só dos litisconsortes. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 191.

«Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.»

37 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1700

Súmula 645/STF - 09/10/2003 - Competência legislativa. Município. Horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula Vinculante 38/STF. CF/88, art. 30, I.

«É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1900

Súmula 647/STF - 09/10/2003 - Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. Súmula Vinculante 39/STF. CF/88, art. 21, XIV.

«Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.»

4 Jurisprudências