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Análise Jurídica da Regulamentação do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Importância e Desafios

Análise Jurídica da Regulamentação do Mercado de Créditos de Carbono no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Importância e Desafios

Publicado em: 06/02/2025 Direito AdministrativoDireito InternacionalMeio AmbienteTributário

Este documento explora a regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais e legais que embasam sua criação, como o art. 225 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 12.187/2009. Além disso, aborda os desafios jurídicos, incluindo a falta de segurança jurídica, a integração com mercados internacionais e a compatibilidade com outras normas. O texto ainda enfatiza a importância desse mercado para a mitigação das mudanças climáticas e o cumprimento das metas climáticas brasileiras no âmbito do Acordo de Paris.

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A Aplicação do Protocolo de Nagoia no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Marco Legal da Biodiversidade e Desafios Jurídicos na Repartição de Benefícios

A Aplicação do Protocolo de Nagoia no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Marco Legal da Biodiversidade e Desafios Jurídicos na Repartição de Benefícios

Publicado em: 02/02/2025 Direitos HumanosDireito InternacionalMeio Ambiente

Este documento analisa a aplicação do Protocolo de Nagoia no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais, a regulamentação pela Lei 13.123/2015 (Marco Legal da Biodiversidade), e os desafios e oportunidades para a advocacia no cumprimento da repartição de benefícios pela exploração de recursos genéticos. Discute também o papel do advogado em compliance, due diligence, proteção dos direitos das comunidades tradicionais e na promoção da sustentabilidade e da justiça social.

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Judicialização de Créditos de Carbono e Desafios Regulatórios no Direito Ambiental Brasileiro

Judicialização de Créditos de Carbono e Desafios Regulatórios no Direito Ambiental Brasileiro

Publicado em: 31/01/2025 Direito Internacional

Este documento aborda a crescente judicialização de disputas relacionadas a créditos de carbono no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais e legislativos, a ausência de regulamentação específica e os desafios regulatórios enfrentados pelo Direito Ambiental. Analisa questões como a relação dos créditos de carbono com os direitos de propriedade, conflitos de competência entre esferas de governo e implicações práticas para a advocacia, enfatizando a necessidade de regulamentação para garantir segurança jurídica e promover o desenvolvimento sustentável.

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O Impacto Jurídico das Leis de Bioética na Proteção dos Direitos de Pacientes em Procedimentos de Reprodução Assistida no Brasil

O Impacto Jurídico das Leis de Bioética na Proteção dos Direitos de Pacientes em Procedimentos de Reprodução Assistida no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito Internacional

Este documento aborda de forma detalhada os impactos jurídicos das leis de bioética na proteção dos direitos dos pacientes submetidos a procedimentos de reprodução assistida no Brasil. São analisados os fundamentos constitucionais, princípios legais e regulamentações específicas, como a Resolução CFM nº 2.294/2021 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regem o tema. O texto também explora questões éticas e legais, como a utilização de embriões excedentes, a maternidade de substituição e a necessidade de consentimento informado, destacando a importância de avançar na criação de uma legislação específica que assegure maior segurança jurídica e proteção aos direitos fundamentais.

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