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Pedido de Garantia aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Eficiência Administrativa

Pedido de Garantia aos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa e Eficiência Administrativa

Publicado em: 15/02/2025 Direito Administrativo

Documento que fundamenta solicitação ou ação com base nos princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, que asseguram o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e no art. 37, caput, que estabelece o princípio da eficiência administrativa. O documento aborda a aplicação prática desses fundamentos jurídicos em contextos legais e administrativos.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, com base no art. 782 do CPC/2015. O documento explora a diferenciação entre a necessidade de intervenção judicial em títulos judiciais e a autonomia do credor em títulos extrajudiciais. Aborda fundamentos constitucionais como o devido processo legal e o acesso à Justiça, além de apresentar um estudo doutrinário e uma análise crítica sobre a decisão do STJ e seus impactos na segurança jurídica e eficiência do sistema judicial.

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Obrigatoriedade de Exame Toxicológico para Motoristas das Categorias

Obrigatoriedade de Exame Toxicológico para Motoristas das Categorias "C", "D" e "E": Interpretação Jurídica e Impactos no Trânsito

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

A decisão do STJ esclarece que a exigência de exame toxicológico de larga janela de detecção, prevista no artigo 148-A do CTB, é vinculada à categoria de habilitação e não à atividade profissional do motorista. Baseada no princípio da segurança pública (art. 144 da CF/88), a norma busca prevenir acidentes e garantir a segurança viária, especialmente para veículos de grande porte. O estudo destaca a fundamentação constitucional, legal e doutrinária, além de analisar os desafios práticos relacionados à implementação da medida, como custos e acessibilidade.

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Bloqueios via BacenJud em Execuções Fiscais: Manutenção em Caso de Parcelamento Fiscal e Limitações de Aplicação

Bloqueios via BacenJud em Execuções Fiscais: Manutenção em Caso de Parcelamento Fiscal e Limitações de Aplicação

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento aborda a tese jurídica sobre a manutenção de bloqueios de valores via sistema BacenJud em execuções fiscais quando o devedor obtém parcelamento fiscal. A tese explica que bloqueios realizados antes da concessão do parcelamento podem ser mantidos, enquanto os efetuados após devem ser levantados. O estudo doutrinário e jurisprudencial reforça a importância de preservar garantias fiscais anteriores e a segurança jurídica, alinhando-se aos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. A decisão do STJ equilibra os direitos do contribuinte e do Fisco, promovendo um entendimento consistente no âmbito das execuções fiscais.

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Impossibilidade de Cobrança por Uso de Bens Públicos de Uso Comum em Serviços Essenciais: Análise Jurídica e Constitucional

Impossibilidade de Cobrança por Uso de Bens Públicos de Uso Comum em Serviços Essenciais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento aborda a tese jurídica sobre a impossibilidade de cobrança pelo uso de bens públicos de uso comum, mesmo quando concedidos a particulares, para serviços públicos essenciais e sem fins lucrativos, como o saneamento básico. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais, doutrina do direito administrativo, decisões do STJ e a aplicação da Súmula 678/STJ. Enfatiza a função social dos bens públicos, o princípio da supremacia do interesse público e os valores constitucionais de universalidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Decisão do STJ e Fundamentos Constitucionais

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes Durante Execuções Fiscais: Análise Jurídica, Decisão do STJ e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoExecução Fiscal

Este documento analisa a possibilidade de inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes no âmbito de execuções fiscais, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento por meio de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. A decisão destaca a necessidade de observância do devido processo legal e dos princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. O texto aborda também os fundamentos legais, como o artigo 139, IV, do CPC/2015, e a Lei 6.830/1980 (LEF), além de discutir doutrinas e os impactos dessa medida no equilíbrio entre eficiência administrativa e direitos fundamentais dos devedores.

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Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina analisa os efeitos da afetação do recurso especial repetitivo pelo STJ sobre processos em andamento. Destaca-se a controvérsia quanto à possibilidade de suspensão de ações nos Juizados Especiais Federais e a necessidade de modulação dos efeitos para evitar paralisações desnecessárias.

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Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoTributário

Esta doutrina trata da possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro-garantia ou fiança bancária. O STJ analisou se esses instrumentos podem ser equiparados ao depósito judicial integral, assegurando ao devedor o direito de contestar a cobrança sem sofrer restrições administrativas.

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O Exercício do Poder Regulamentar na Definição de Prazos e Procedimentos Administrativos

O Exercício do Poder Regulamentar na Definição de Prazos e Procedimentos Administrativos

Publicado em: 13/02/2025 Direito Administrativo

A decisão reafirma que a Administração Pública tem competência para regulamentar aspectos procedimentais por meio de atos normativos, desde que respeite a legalidade. A Resolução CODEFAT 467/2005, ao fixar prazo para requerimento do seguro-desemprego, não viola a legalidade, pois está amparada na Lei 7.998/1990.

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A Legalidade da Fixação de Prazo para Requerimento do Seguro-Desemprego

A Legalidade da Fixação de Prazo para Requerimento do Seguro-Desemprego

Publicado em: 13/02/2025 Direito Administrativo

A tese sustenta que a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para requerer o seguro-desemprego é legítima, pois está dentro da competência do CODEFAT, não extrapolando os limites da legislação vigente. O entendimento é de que essa regulamentação atende à necessidade de garantir a efetividade do benefício e prevenir fraudes.

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