Impossibilidade de Cobrança por Uso de Bens Públicos de Uso Comum em Serviços Essenciais: Análise Jurídica e Constitucional
Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalEste documento aborda a tese jurídica sobre a impossibilidade de cobrança pelo uso de bens públicos de uso comum, mesmo quando concedidos a particulares, para serviços públicos essenciais e sem fins lucrativos, como o saneamento básico. A análise inclui fundamentos constitucionais e legais, doutrina do direito administrativo, decisões do STJ e a aplicação da Súmula 678/STJ. Enfatiza a função social dos bens públicos, o princípio da supremacia do interesse público e os valores constitucionais de universalidade, eficiência e continuidade dos serviços públicos.
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