A doutrina trata da desapropriação por interesse social para reforma agrária, com foco na omissão do Tribunal quanto à manifestação sobre consectários legais, o passivo ambiental e a correção monetária. Destaca-se a aplicação da multa conforme o CPC/2015.
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A doutrina discute a inadmissibilidade de recurso especial em casos que exigem reexame de matéria fática, conforme a Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento adequado, conforme a Súmula 211/STJ. Também trata da aplicação de multa em agravo interno improcedente.
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A doutrina aborda a aplicação da Súmula 211/STJ nos casos em que há ausência de prequestionamento, impedindo o acesso à instância superior. Destaca a improcedência do agravo interno e a inaplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
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A doutrina discute a aplicação da Súmula 211/STJ, que trata da ausência de prequestionamento, impedindo o acesso à instância especial, e a improcedência do agravo interno. Também aborda a inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
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A doutrina trata da aplicação das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF no contexto de agravos internos no recurso especial, abordando questões de prequestionamento insuficiente, deficiências de fundamentação e a falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. A imposição de multa no agravo interno também é discutida, com destaque para os requisitos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
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