Aborda a necessidade de prequestionamento como requisito para o recurso especial e a aplicação da Súmula 211/STJ quando a questão jurídica não foi tratada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.
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Análise sobre a aplicação da Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem não enfrenta a questão jurídica, mesmo após embargos de declaração, o que impede o recurso especial.
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Discussão sobre a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais e matéria fática no recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.
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Análise da aplicação da Súmula 282/STF, que impede o recurso especial quando a questão jurídica não foi tratada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.
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Discussão sobre a incidência da Súmula 518/STJ, que veda a interposição de recurso especial com base em alegada violação de atos administrativos normativos, como decretos.
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