Análise sobre a impossibilidade de modificar a coisa julgada em relação à limitação temporal do reajuste de 9,56% na tabela do SUS.
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Discussão sobre a aplicação da pena de perdimento por ausência de comprovação de capacidade financeira no contexto de interposição fraudulenta.
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Análise sobre a aplicação retroativa de dispositivos da Lei 14.230/2021 em ações de improbidade administrativa que não tenham trânsito em julgado, com ênfase na extinção da tipicidade de condutas baseadas no art. 11 da LIA.
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Discussão sobre a incidência da Súmula 283 do STF em casos de ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido e sua relação com o requisito do prequestionamento.
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Análise sobre a impossibilidade de fracionamento de requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de honorários advocatícios quando o advogado não compõe o polo ativo da ação, conforme jurisprudência consolidada no STJ.
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