Natureza Autônoma dos Honorários Advocatícios
Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDiscussão sobre o caráter autônomo e alimentar dos honorários advocatícios, e sua distinção em relação ao crédito principal na execução.
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Embargos de Declaração e a Impossibilidade de Rediscussão de Questões Jurídicas
Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilAnálise sobre o cabimento dos embargos de declaração e a sua limitação para rediscutir questões jurídicas já decididas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
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O Papel dos Embargos de Declaração na Prestação Jurisdicional
Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDiscussão sobre a função integrativa dos embargos de declaração e sua importância para o esclarecimento de vícios processuais, sem que haja rediscussão de mérito.
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Prescrição em Ações de Improbidade Administrativa e a Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário
Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoAnálise sobre a prescrição nas ações de improbidade administrativa e a imprescritibilidade das ações que visam ao ressarcimento do erário, conforme entendimento do STJ e o art. 37, § 5º da CF/88.
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Ação de Improbidade Administrativa e a Extinção da Punibilidade por Falecimento do Réu
Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a extinção da punibilidade em ações de improbidade administrativa em virtude do falecimento da parte ré, sem prejuízo da continuidade da ação para fins de ressarcimento ao erário.
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