Discussão sobre a aplicação da Súmula 283 do STF, que trata da rejeição de recursos especiais quando o recorrente não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido.
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Análise sobre a aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o conhecimento de recursos especiais que impliquem reexame de matéria fático-probatória.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 283 do STF, que veda o conhecimento de recurso extraordinário quando a decisão recorrida se fundamenta em mais de um motivo suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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Análise sobre a exigência do prequestionamento como requisito constitucional para o acesso aos tribunais superiores, com destaque para a necessidade de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a matéria controvertida.
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Discussão sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise de revisões criminais através de habeas corpus.
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