Esta doutrina aborda a possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito. Discute os limites legais e a necessidade de fundadas razões para justificar a entrada sem autorização.
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A doutrina discute os limites da atuação policial em situações de flagrante delito, quando é permitido o ingresso em domicílio sem mandado judicial, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Foca no princípio da razoabilidade e nas fundadas razões que justificam essa ação.
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A doutrina analisa a legalidade da busca pessoal e domiciliar em situações de tráfico de entorpecentes, destacando o entendimento dos tribunais superiores sobre a necessidade de fundadas razões que justifiquem tais ações, mesmo sem mandado judicial.
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Esta doutrina explora o princípio da dialeticidade, que exige que a parte agravante apresente argumentos específicos para contestar os fundamentos da decisão impugnada. A aplicação desse princípio é fundamental para o julgamento de recursos, conforme a jurisprudência do STJ.
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Esta doutrina aborda a aplicação da Teoria do Juízo Aparente, destacando que atos processuais realizados por um juízo incompetente não são, de plano, declarados nulos. Eles permanecem válidos até que o juízo competente decida pela sua convalidação ou revogação, conforme jurisprudência do STJ.
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