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Prejuízo à Defesa e Nulidade Processual

Prejuízo à Defesa e Nulidade Processual

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

Discorre a doutrina sobre o princípio de "pas de nullité sans grief" no processo administrativo disciplinar, exigindo a comprovação de prejuízo para anulação.

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Coisa Julgada Erga Omnes e Ações Populares

Coisa Julgada Erga Omnes e Ações Populares

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a eficácia da coisa julgada erga omnes no âmbito de ações populares, utilizando o exemplo da privatização da Companhia Vale do Rio Doce. A eficácia é analisada com base na legitimação coletiva e nos limites objetivos da coisa julgada em ações que envolvem o interesse público.

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Princípio da Segurança Jurídica em Ações Populares

Princípio da Segurança Jurídica em Ações Populares

Publicado em: 13/09/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre a importância do princípio da segurança jurídica no contexto das ações populares, com enfoque na privatização da Vale.

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Coisa Julgada em Ações Populares

Coisa Julgada em Ações Populares

Publicado em: 13/09/2024 Processo Civil

Análise do conceito de coisa julgada no âmbito das ações populares, com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça.

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Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Teoria do Fato Consumado em Ações Judiciais

Publicado em: 13/09/2024 Constitucional

A teoria do fato consumado aplicada em processos de privatização e a consolidação das situações fáticas.

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