A doutrina aborda a impossibilidade de interposição de embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial, com base na Súmula 315/STJ.
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A doutrina trata da finalidade dos embargos de declaração, destacando a aplicação da Súmula 284/STF, que veda a interposição de recurso sem fundamentação adequada.
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A doutrina discute os requisitos necessários para a admissibilidade dos embargos de divergência e a aplicação da Súmula 182/STJ, que exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
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Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal de benefícios concedidos antes da CF/88, com adequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
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Análise do cálculo original da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários antes da CF/88, com foco na aplicação dos tetos das emendas constitucionais.
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