Discussão sobre a forma de cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, mantendo o menor e maior valor teto.
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A doutrina discute a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar mandados de segurança, com base na Súmula 41/STJ, que limita essa competência a atos praticados por Ministros de Estado ou pelos Comandantes das Forças Armadas.
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A doutrina aborda a impossibilidade de interposição de pedidos de reconsideração no âmbito do STJ em decisões colegiadas, caracterizando erro grosseiro e a inadmissibilidade do uso do princípio da fungibilidade.
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A doutrina discute a inadmissibilidade do uso da reclamação para impugnar decisões internas do STJ, bem como a sua limitação para preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade de suas decisões.
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A doutrina explica a impossibilidade de embargos de divergência no STJ para discutir questões que não foram apreciadas no mérito, citando as Súmulas 315, 182 e 7 do STJ.
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