Esta doutrina aborda a legalidade das medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal em investigações criminais. Destaca a necessidade de respeito ao devido processo legal e à ampla defesa, com base na Lei 9.296/96 e na Resolução CNJ 59/2008.
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Esta doutrina aborda a alegação de nulidade em investigação criminal envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. Discute-se a competência do tribunal de origem para supervisionar investigações que envolvem autoridades, destacando a impossibilidade de revisão de matéria fática por meio de habeas corpus.
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Esta doutrina trata da justificativa para a decretação de prisão preventiva, especialmente no contexto de crimes de roubo majorado com concurso de agentes. A peça analisa a fundamentação da decisão judicial em relação à gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente para assegurar a ordem pública.
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Discussão sobre a ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), quando a parte embargante busca apenas a reanálise de questões já decididas. A doutrina destaca que os embargos de declaração não são cabíveis para revisão de mérito, conforme entendimento consolidado no STJ.
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A doutrina aborda a impossibilidade de utilizar embargos de declaração para obter o rejulgamento de uma causa já decidida. O texto explora os limites do art. 1.022 do CPC/2015, que permite os embargos apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas não para rediscutir o mérito da decisão.
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