Discussão acerca da aplicação da equidade para fixação de honorários advocatícios nas causas em que o valor é inestimável ou irrisório, conforme o art. 85 do CPC/2015.
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A doutrina trata da função dos embargos de declaração, limitados a corrigir erro material, eliminar contradições, esclarecer obscuridades ou suprir omissões no julgado, sem a possibilidade de rejulgamento da causa.
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A doutrina discute a deserção de recursos em decorrência da falta de comprovação do preparo efetivo, explicando que o agendamento bancário não é suficiente para evitar a deserção.
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A doutrina aborda a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, explicando que essa proteção pode ser aplicada tanto para saldos em contas-correntes quanto em outros tipos de depósitos, salvo em casos de fraude ou má-fé.
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A doutrina aborda a função dos embargos de declaração no direito processual civil, limitados a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, sem admitir a rediscussão do mérito.
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