A doutrina aborda a competência do Juízo da Execução Penal para realizar o cálculo da detração penal, destacando o momento apropriado para essa solicitação, após o trânsito em julgado da condenação.
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Análise sobre a possibilidade de remição de pena pela leitura no âmbito da execução penal, conforme previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) e regulamentações complementares.
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Discussão sobre a afetação de recursos especiais representativos de controvérsia no STJ, com base no art. 1.036 do CPC/2015.
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Análise sobre a importância da similitude fático-jurídica entre os acórdãos para a admissibilidade dos embargos de divergência, com base em precedentes do STJ. Área Jurídica: Processo Penal
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Discussão sobre a inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é proferido em habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ.
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