Esta doutrina trata da novação de créditos no âmbito da recuperação judicial, ressaltando a obrigatoriedade do plano para o devedor e os credores, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 59.
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A doutrina discute a aplicação dos embargos de declaração, enfatizando a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a inadequação de seu uso para o reexame de mérito. Destaca-se que o mero inconformismo da parte não justifica a oposição de embargos declaratórios.
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A doutrina aborda a importância da comprovação da divergência jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. Explica a necessidade de anexar certidões ou cópias do acórdão paradigma, ou citar a fonte oficial de publicação. A ausência desses documentos constitui um vício substancial que impede o conhecimento dos embargos.
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A doutrina explica que os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, servem para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não podem ser utilizados para obter o rejulgamento de uma causa já decidida. O texto aborda também a impossibilidade de prequestionar matéria constitucional através dos embargos declaratórios.
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A doutrina discute a aplicação da Súmula 284 do STF em casos de embargos de declaração onde não há indicação clara de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O texto explora a jurisprudência consolidada que impede o uso dos embargos de declaração para modificar decisões sem que os vícios mencionados estejam presentes.
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