A doutrina aborda a impossibilidade de análise de direito local em recurso especial, enfatizando a aplicação da Súmula 280/STF, a qual estabelece que violações de direito local não admitem recurso ao STJ.
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A doutrina analisa o uso dos embargos de declaração como agravo regimental, destacando a impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ.
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Esta doutrina explora a limitação de alegação de divergência jurisprudencial no recurso especial, conforme a Súmula 13/STJ, que impede o uso de decisões do mesmo tribunal como paradigma.
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A doutrina aborda a prescrição em casos de desapropriação indireta, destacando a aplicação da Súmula 119/STJ, que fixa o prazo de 20 anos para pleitear indenização por apossamento administrativo.
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Esta doutrina analisa a necessidade do prequestionamento de normas infraconstitucionais para admissão de recurso especial, com base na Súmula 211/STJ.
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