A doutrina discute o cabimento de recurso especial em casos de improbidade administrativa, destacando a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a revisão de provas para reanálise de dolo e dano ao erário, especialmente quando há concertos de valores ou fraudes licitatórias.
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A doutrina explora a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em casos de improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado no Tema 1.199/STF, que estabelece a aplicação do novo regime prescricional apenas para atos posteriores à sua vigência.
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Esta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.
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A doutrina aborda a aplicação do dolo nos casos de improbidade administrativa mesmo após a vigência da Lei 14.230/2021, com base na tese firmada no Tema 1.199/STF, que restringe o novo regime apenas a atos posteriores.
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Esta doutrina aborda o direito à quitação antecipada do saldo devedor em contratos do Sistema Financeiro da Habitação, detalhando os requisitos previstos na Lei 10.150/2000, especialmente a exigência de adimplemento das parcelas vencidas até a solicitação de quitação.
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