Este trecho discute a aplicação do princípio da colegialidade em decisões monocráticas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais que permitem decisões individuais, desde que acompanhadas da possibilidade de recurso ao colegiado.
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A doutrina aborda a Súmula 283 do STF no contexto de impugnações recursais, explicando sua aplicação em casos de omissão de fundamentos no recurso especial e a necessidade de impugnação específica.
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Esta doutrina discute os limites da impugnação em agravos regimentais e a aplicação da preclusão consumativa, com foco na necessidade de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
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A doutrina analisa a aplicação da Súmula 83/STJ nos casos em que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, abordando a necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por parte do agravante.
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Esta doutrina aborda a necessidade de impugnação específica em agravos regimentais, destacando a aplicação da Súmula 182/STJ e os requisitos para que o recurso tenha viabilidade. Discute como a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida pode resultar na inadmissibilidade do agravo.
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