Reformatio in Pejus e Limitações em Recursos da Defesa
Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso PenalEstudo sobre os limites impostos aos tribunais em recursos exclusivos da defesa para evitar prejuízos ao réu.
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Pesquisa: Direito Digital, Direito Penal, Processo Penal
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Multiplicidade de Recursos e Segurança Jurídica
Publicado em: 09/12/2024 Direito PenalProcesso PenalImpactos da multiplicidade de recursos repetitivos na segurança jurídica e uniformização de decisões.
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Extinção da Punibilidade por Hipossuficiência na Execução da Multa Penal
Publicado em: 05/12/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscute a necessidade de comprovação de hipossuficiência para reconhecimento da extinção da punibilidade em casos de inadimplemento de multa penal.
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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha
Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso PenalAnálise da tutela jurídica das medidas protetivas, classificando-as como tutela inibitória e satisfativa, com a possibilidade de manutenção conforme a cláusula rebus sic stantibus.
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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência
Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscussão sobre a classificação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha como tutela inibitória e satisfativa, independentes de instauração de ação penal.
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Possibilidade de Fixação de Prazos em Medidas Protetivas
Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso PenalAnálise sobre a fixação de prazos de validade para medidas protetivas e o impacto dessa prática na proteção à mulher.
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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha
Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscussão sobre a natureza das medidas protetivas, categorizadas entre tutela inibitória e cautelares penais, abordando também a fixação de prazo de vigência.
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Fixação de Prazos para Medidas Protetivas
Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscussão sobre a possibilidade e os impactos jurídicos de estabelecer prazos para a vigência de medidas protetivas, considerando a urgência e a natureza das mesmas.
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Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso PenalEstudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.
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Exasperação da Pena por Ínfima Quantidade de Droga e Natureza da Substância
Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso PenalAnalisa a proporcionalidade do aumento da pena na dosimetria inicial quando envolvida ínfima quantidade de droga, independentemente da natureza da substância.
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