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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes nas Execuções Fiscais: Uniformização de Entendimento pelo STJ e Repercussões Jurídicas

Publicado em: 16/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Este documento aborda a decisão do STJ que permite a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no âmbito das execuções fiscais, com ou sem intervenção judicial, visando à celeridade e eficiência na recuperação de créditos públicos. Apresenta os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 37 da CF/88 e a Lei 6.830/1980, além de analisar o impacto prático dessa medida sob a perspectiva da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. O estudo também discute a relevância da decisão no desafogamento do Judiciário, os desafios para garantir transparência e evitar abusos, e as implicações futuras no tratamento das execuções fiscais.

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Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Aplicação do Art. 782, § 3º, do CPC/2015 nas Execuções Fiscais e seus Fundamentos Jurídicos e Constitucionais

Publicado em: 15/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilExecução Fiscal

Estudo doutrinário que analisa a aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 no âmbito das execuções fiscais, destacando sua legitimidade como instrumento para aumentar a eficiência na recuperação de créditos públicos. O documento discute as visões de Fredie Didier Jr. e Cassio Scarpinella Bueno sobre o reforço do caráter coercitivo da execução, respeitando limitações legais e constitucionais, e seu alinhamento ao princípio da eficiência administrativa consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.

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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes em Execuções Fiscais: Interpretação do CPC/2015 e Aplicabilidade Judicial

Publicado em: 14/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalExecução Fiscal

Análise detalhada sobre a inclusão de devedores de execuções fiscais em cadastros de inadimplentes, com base no art. 782 do CPC/2015. O documento explora a diferenciação entre a necessidade de intervenção judicial em títulos judiciais e a autonomia do credor em títulos extrajudiciais. Aborda fundamentos constitucionais como o devido processo legal e o acesso à Justiça, além de apresentar um estudo doutrinário e uma análise crítica sobre a decisão do STJ e seus impactos na segurança jurídica e eficiência do sistema judicial.

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Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

Limites da suspensão de processos em decorrência da afetação pelo stj

Publicado em: 13/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina analisa os efeitos da afetação do recurso especial repetitivo pelo STJ sobre processos em andamento. Destaca-se a controvérsia quanto à possibilidade de suspensão de ações nos Juizados Especiais Federais e a necessidade de modulação dos efeitos para evitar paralisações desnecessárias.

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Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança

Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança

Publicado em: 12/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina aborda o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo. O foco é a definição do momento em que se considera constituída a mora do devedor, analisando o impacto da notificação da autoridade coatora e da citação na ação de cobrança.

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Impacto da notificação da autoridade coatora na interrupção da prescrição e constituição em mora

Impacto da notificação da autoridade coatora na interrupção da prescrição e constituição em mora

Publicado em: 12/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Esta doutrina discute o papel da notificação da autoridade coatora em mandado de segurança na interrupção do prazo prescricional e na constituição em mora do devedor. Analisa-se como a notificação influencia o início da contagem dos juros de mora em ações de cobrança subsequentes.

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Honorários Advocatícios em RPV

Honorários Advocatícios em RPV

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Estudo sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo sem a existência de impugnação, quando o crédito se submete ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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Registro e Cobrança de Anuidade

Registro e Cobrança de Anuidade

Publicado em: 27/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise do registro das sociedades de advogados perante os Conselhos Seccionais da OAB e a cobrança de anuidade como instrumento jurídico-administrativo.

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Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

Suspensão de créditos não tributários por seguro-garantia ou fiança bancária no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Análise sobre a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários pela oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, discutindo os limites previstos no CPC/2015 e na legislação administrativa aplicável.

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Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

Suspensão de crédito não tributário por seguro-garantia no CPC/2015

Publicado em: 23/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Discute a possibilidade de suspender a exigibilidade de créditos não tributários por meio da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária, à luz do CPC/2015 e das normas aplicáveis ao direito administrativo e tributário.

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