A doutrina explica a impossibilidade de embargos de divergência no STJ para discutir questões que não foram apreciadas no mérito, citando as Súmulas 315, 182 e 7 do STJ.
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A doutrina discute a ilegitimidade do corréu para interpor recurso de agravo regimental em decisão que indeferiu embargos de divergência de outro réu, com base na aplicação da Súmula 315/STJ e do Regimento Interno do STJ.
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Esta doutrina trata da legalidade da quebra de sigilo de dados informáticos e geolocalização de usuários, delimitada por parâmetros de pesquisa em área específica e período determinado. O tema aborda a necessidade de fundamentação adequada e a presença de indícios mínimos que justifiquem a medida para investigação criminal.
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Esta doutrina aborda a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para executar multas penais, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. O estudo foca na priorização da legitimidade do Ministério Público para a cobrança da multa penal, e discute a possibilidade da Fazenda Pública assumir essa responsabilidade caso o Ministério Público não atue.
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Esta doutrina trata da impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para o desbloqueio de bens quando há recurso específico cabível, ressaltando a jurisprudência do STJ e a necessidade de análise do caso concreto.
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