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Ação de Responsabilização por Vícios de Construção e a Competência da Justiça Estadual
Publicado em: 27/06/2024 CivelDiscussão sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de responsabilização por vícios de construção, considerando a legislação pertinente e a jurisprudência aplicada.
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