![Requisitos para Homologação de Sentença Estrangeira](/doutrina/images/667c61a03559c.webp)
Requisitos para Homologação de Sentença Estrangeira
Publicado em: 26/06/2024 Direito InternacionalEsta doutrina discute os requisitos necessários para a homologação de sentença estrangeira no Brasil, incluindo autoridade competente, citação das partes, eficácia no país de origem, chancela consular e tradução oficial.
Acessar