A doutrina trata da omissão no acórdão recorrido, o qual não analisou os argumentos apresentados em embargos de declaração, que, se acolhidos, poderiam levar a um resultado diferente. Discute também a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, considerando a improcedência do agravo interno e a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.
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Esta doutrina analisa a natureza dos créditos condominiais no âmbito da falência e recuperação judicial, enquadrando-os como créditos extraconcursais. Discute a competência do juízo da ação de cobrança e os precedentes sobre a não sujeição desses créditos à habilitação no processo de falência.
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A doutrina discute a natureza propter rem dos encargos condominiais, destacando que o inadimplemento dessas obrigações pode levar à penhora do bem de família. Explica a relação entre a Lei 8.009/1990 e os encargos condominiais, com base em precedentes jurisprudenciais.
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A doutrina trata da aplicação da Súmula 182/STJ, que exige que a parte agravante impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Explica como a inobservância do princípio da dialeticidade pode resultar no não conhecimento do agravo regimental.
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Esta doutrina aborda o princípio da dialeticidade, que exige que a parte agravante ataque de forma clara e detalhada os fundamentos da decisão recorrida. Explica como o descumprimento desse princípio pode levar à rejeição do recurso.
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