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Hipossuficiência e Extinção da Punibilidade
Publicado em: 25/06/2024 Direito PenalEsta doutrina discute as condições necessárias para a extinção da punibilidade em casos de inadimplemento da pena de multa, destacando a necessidade de intimação do reeducando e a possibilidade de parcelamento da multa, além de abordar a impossibilidade econômica do condenado.
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