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Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos
Publicado em: 26/06/2024 AdministrativoEsta doutrina analisa a aplicação da teoria da aparência em atos praticados por funcionários públicos, enfatizando a segurança jurídica das relações negociais. Examina como a aparente autoridade dos funcionários para realizar negociações confere validade aos atos, mesmo que não possuam poderes formais para tanto.
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