Esta doutrina aborda a importância da comprovação de feriados locais para a determinação da tempestividade dos recursos. Analisa a jurisprudência e os requisitos para a aceitação de tais feriados como justificativa para a prorrogação de prazos recursais.
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Esta doutrina discute a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação à nulidade de algibeira, destacando a necessidade de que eventuais nulidades processuais sejam arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. O texto enfatiza o princípio da boa-fé processual e a exigência de lealdade dos agentes processuais.
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Esta doutrina aborda a preclusão no processo penal, enfatizando que eventuais nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade, conforme o artigo 571 do Código de Processo Penal (CPP). O texto discute a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de imediata alegação de nulidades pela defesa, sob pena de perda do direito de arguição.
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Esta doutrina trata da necessidade de comprovação de prejuízo para a declaração de nulidade dos atos processuais. Baseada na jurisprudência do STJ, a doutrina destaca que a nulidade só será decretada se houver prova de prejuízo para a defesa, conforme o princípio pas de nullité sans grief.
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Esta doutrina explora a impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, conforme a jurisprudência do STJ. O texto aborda a necessidade de elementos concretos para a concessão do habeas corpus e a limitação dessa via para revisão de provas e fatos.
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Esta doutrina discute a impossibilidade de utilização do habeas corpus para absolvição ou desclassificação da conduta do réu quando houver necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Enfatiza a restrição da via do habeas corpus para questões estritamente legais e não fáticas.
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Esta doutrina aborda a necessidade de fundamentação concreta e idônea para a aplicação de causas de aumento de pena em patamar superior ao mínimo legal. Discute a jurisprudência do STJ sobre a exigência de indicação de circunstâncias específicas dos autos que justifiquem a majoração da reprimenda.
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Esta doutrina explora a possibilidade de valoração de maus antecedentes em razão de condenação definitiva por crime anterior, mesmo que com trânsito em julgado posterior à data do fato apurado. Enfatiza a jurisprudência do STJ sobre a não caracterização da agravante da reincidência nesses casos.
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Esta doutrina analisa os critérios utilizados para o aumento da pena-base, discutindo a ausência de um percentual fixo na legislação brasileira para o reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aborda a discricionariedade do julgador e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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A análise detalhada sobre a jurisprudência que considera abusiva a limitação de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme decidido pelo STJ.
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