Este trecho aborda a possibilidade de anulação de anistias políticas, o procedimento revisional adotado pelo MMFDH e a inviabilidade de suspender a execução de valores retroativos sem notificação prévia do interessado.
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Esta doutrina aborda a revisão de portarias anistiadoras no contexto de anistia política, discutindo a aplicação de procedimentos revisionais e a inadmissibilidade de suspensão de execuções sem notificação do interessado.
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Esta doutrina discute a possibilidade de revisão e anulação de portarias de anistia política, com base em novos procedimentos administrativos, bem como a suspensão da execução dos valores retroativos enquanto se revisa a validade do ato.
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Esta doutrina aborda a questão da suspensão de pagamentos de precatórios no contexto de anistia política, enquanto se aguarda a conclusão de procedimentos revisionais administrativos, e a importância da conclusão tempestiva desses procedimentos.
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Esta doutrina trata da revisão de portarias de anistia política e a suspensão da execução de precatórios até a conclusão do procedimento revisional, ressaltando a importância do cumprimento dos prazos processuais e da notificação dos interessados.
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