Discussão sobre a independência das esferas administrativa e penal, especialmente em casos de absolvição criminal e seu impacto em sanções administrativas.
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Discussão sobre os limites e requisitos para a revisão de atos administrativos de anistia política e a execução de valores retroativos.
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Abordagem sobre a aplicação de precedentes do STF em execuções de mandado de segurança envolvendo decisões administrativas.
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Discussão sobre a possibilidade de revisão de atos de anistia política, a suspensão de execuções e a aplicação de precedentes do STF.
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Análise sobre a inviabilidade de suspensão de execuções judiciais em processos de anistia política, quando a revisão administrativa permanece paralisada.
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