Suspensão de Execução em Mandado de Segurança
Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilAnálise sobre a inviabilidade de suspensão de execuções judiciais em processos de anistia política, quando a revisão administrativa permanece paralisada.
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Relação de Doutrinas
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Controle Jurisdicional em PAD
Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoAnálise sobre a limitação do controle jurisdicional em processos administrativos disciplinares, restringindo-se à legalidade e regularidade dos atos administrativos.
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Cassação de Aposentadoria de Servidor
Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a possibilidade e constitucionalidade da cassação de aposentadoria de servidor público que comete infrações graves durante o exercício da função.
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Ausência de Impugnação Específica e Súmula 182/STJ
Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilDiscussão sobre a aplicação da Súmula 182 do STJ em casos de agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
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Mandado de Segurança contra Lei em Tese e a Súmula 266/STF
Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDiscussão sobre a aplicação da Súmula 266 do STF em casos de mandado de segurança impetrado contra ato normativo genérico e abstrato.
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