Discute a aplicação de multas coercitivas (astreintes) em processos penais contra terceiros que não são partes do processo principal, utilizando normas do CPC/2015.
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Aborda o contraditório postergado em medidas de bloqueio de bens em processos criminais, fundamentado no poder geral de cautela do juiz.
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Estudo detalhado sobre a aplicação de astreintes contra terceiros em processos penais. O texto explora como a multa coercitiva pode ser aplicada em face de terceiros que não fazem parte da lide processual, mas são intimados a cumprir determinações judiciais.
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Análise sobre a função das astreintes como mecanismo de coerção indireta no cumprimento das decisões judiciais, com enfoque em sua aplicação em processos civis e penais.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula 182/STJ, que determina o não conhecimento de agravos internos quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
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