Imprescritibilidade em Ação Rescisória
Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoExplora a tese da imprescritibilidade das ações rescisórias em casos de reparação de danos ao erário, destacando a jurisprudência sobre a matéria.
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Relação de Doutrinas
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Ação Rescisória e os Limites da Rediscussão de Questões Decididas
Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilAnálise dos embargos de declaração e sua aplicabilidade na correção de vícios processuais, com ênfase nos limites da rediscussão de temas já decididos judicialmente.
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Ação Rescisória: Ilegitimidade Passiva do Instituto de Previdência
Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioDiscussão sobre a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência em ações rescisórias, com base na jurisprudência do STJ e no CPC/2015.
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Ação Rescisória e a Inviabilidade de Uso como Sucedâneo Recursal
Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilDiscussão sobre a limitação do uso da ação rescisória para rediscutir decisões já transitadas em julgado, destacando a inadequação de seu uso como recurso substitutivo.
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Multa Processual por Inconformismo: Aplicabilidade no CPC/2015
Publicado em: 17/09/2024 Processo CivilAnálise dos requisitos necessários para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em casos de agravo interno improvido, enfatizando a necessidade de inadmissibilidade manifesta para a imposição da penalidade.
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