A doutrina aborda a limitação da competência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandados de segurança, conforme a CF/88. A jurisprudência consolidada no STJ, por meio da Súmula 41/STJ, reforça que o STJ não pode julgar mandados de segurança contra atos de tribunais estaduais.
Acessar
A doutrina aborda os limites dos embargos de declaração, que somente podem ser utilizados para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015. O uso inadequado dessa ferramenta processual pode levar à aplicação de multas, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Área Jurídica: Direito Processual Civil
Acessar
A doutrina discute a função dos embargos de declaração, que têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Destaca-se que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão ou como mecanismo para alterar o conteúdo do julgado.
Acessar
A doutrina aborda a natureza dos embargos de declaração, destacando que seu cabimento se restringe a situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. O uso inadequado desse recurso pode resultar em sua rejeição, especialmente quando há tentativa de rediscutir o mérito da decisão.
Acessar
A doutrina discute os limites da competência do STJ para julgar reclamações envolvendo decisões de Juizados Especiais, destacando que, conforme a Resolução STJ Nº 3/2016, essas questões devem ser processadas pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça Estaduais. O STJ não possui competência para julgar tais casos.
Acessar