Esta doutrina explora a definição do termo inicial da prescrição para a ação de petição de herança proposta por um filho em cumulação com a ação de reconhecimento de paternidade post mortem, ressaltando que o prazo prescricional começa a contar a partir da abertura da sucessão, independentemente do trânsito em julgado da ação de filiação.
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Discute a validade dos pagamentos de FGTS feitos diretamente ao empregado após acordo homologado na Justiça do Trabalho, mesmo em contrariedade à Lei 9.491/1997.
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Explora a competência da Justiça do Trabalho para revisar acordos envolvendo FGTS quando há homologação judicial, enfatizando a exclusividade da ação rescisória para contestar termos de conciliação.
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Debate sobre a eficácia de pagamentos de FGTS diretamente ao trabalhador em casos de homologação judicial, à luz da Lei 9.491/97, e a cobrança de multas e juros devidos ao fundo.
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Análise sobre a eficácia do pagamento de FGTS diretamente ao empregado em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, considerando a Lei 9.491/1997.
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