Agravo Interno e Preclusão Temporal no CPC/2015

1. Introdução

No âmbito processual civil, o conceito de preclusão temporal implica a perda do direito de praticar determinado ato processual em razão do decurso do prazo legal. No CPC/2015, essa regra aplica-se de forma rígida, especialmente no que tange ao agravo interno, que deve ser interposto dentro do prazo de quinze dias úteis. O descumprimento desse prazo resulta na preclusão, impedindo o exame do recurso. Este documento analisa as disposições legais e a interpretação jurisprudencial, destacando a exigência de observância aos prazos recursais para garantir a estabilidade e a celeridade do processo.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021 - Regula o agravo interno e estabelece o prazo para sua interposição.

CPC/2015, art. 218 - Dispõe sobre a contagem dos prazos processuais em dias úteis.

CF/88, art. 5º, XXXV - Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, condicionado ao cumprimento dos prazos processuais.

Jurisprudência:

Preclusão Temporal no CPC/2015

Agravo Interno e Preclusão Temporal

Prazo Recursal e Preclusão

2. Agravo Interno

O agravo interno é o recurso cabível para impugnar decisões monocráticas proferidas pelo relator nos tribunais. De acordo com o CPC/2015, art. 1.021, esse recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, visando à reapreciação da decisão pelo órgão colegiado. O prazo fixo busca garantir a celeridade e a eficiência do processo, evitando o prolongamento indefinido da lide. A inobservância do prazo legal resulta na preclusão do direito recursal, impossibilitando o reexame da decisão pelo tribunal.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021 - Regula a interposição do agravo interno e seu prazo.

CPC/2015, art. 219 - Dispositivo sobre prazos processuais em dias úteis.

CF/88, art. 5º, LIV - Princípio do devido processo legal, incluindo a observância dos prazos recursais.

Jurisprudência:

Agravo Interno - CPC/2015

Prazo para Agravo Interno - STJ

Preclusão e Agravo Interno

3. Preclusão Temporal

A preclusão temporal é o instituto processual que impede a prática de um ato após o término do prazo estabelecido em lei. No caso do agravo interno, a inobservância do prazo de quinze dias úteis, conforme o CPC/2015, resulta na perda do direito de recurso. Esse instituto visa assegurar a ordem no desenvolvimento do processo, além de garantir a segurança jurídica. A preclusão temporal impede a reanálise da decisão monocrática e fortalece o princípio da celeridade processual, que é um dos pilares do CPC/2015.

Legislação:

CPC/2015, art. 223 - Disposição sobre os efeitos da preclusão temporal.

CPC/2015, art. 1.003, § 5º - Estabelece a contagem dos prazos recursais em dias úteis.

CPC/2015, art. 218 - Normas gerais sobre a contagem de prazos processuais.

Jurisprudência:

Preclusão Temporal e Agravo

Preclusão no STJ

Preclusão Temporal e Celeridade

4. CPC/2015

O CPC/2015 instituiu mudanças significativas na contagem de prazos processuais, incluindo a contagem em dias úteis para prazos recursais, conforme o CPC/2015, art. 218. Este código reforça a celeridade processual e a eficiência do trâmite judicial, especialmente ao prever a preclusão para atos realizados fora do prazo legal. O agravo interno, regulamentado pelo CPC/2015, art. 1.021, ilustra a aplicação prática desses princípios, impondo um prazo de quinze dias úteis, cujo descumprimento resulta na perda do direito recursal.

Legislação:

CPC/2015, art. 218 - Estabelece a contagem de prazos em dias úteis.

CPC/2015, art. 223 - Define os efeitos da preclusão no processo.

CPC/2015, art. 1.070 - Dispositivo sobre prazo recursal.

Jurisprudência:

Prazos em Dias Úteis - CPC/2015

Preclusão Temporal - CPC/2015

Agravo Interno no CPC/2015

5. Prazo Recursal

O prazo recursal de quinze dias úteis para a interposição do agravo interno é uma exigência expressa do CPC/2015, que visa garantir o equilíbrio entre a celeridade processual e o direito de defesa. O prazo é peremptório e não admite dilação ou flexibilização, salvo nas hipóteses legais. A observância do prazo é essencial para a validade do recurso, e o seu desrespeito acarreta a preclusão, impedindo o tribunal de examinar o mérito do agravo interno. A jurisprudência do STJ reforça que o respeito ao prazo recursal é indispensável para a segurança jurídica.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021 - Prazo para agravo interno.

CPC/2015, art. 218 - Normas gerais sobre contagem de prazos.

CF/88, art. 5º, XXXV - Direito de acesso ao Judiciário, observando os requisitos formais.

Jurisprudência:

Prazo de Quinze Dias - CPC/2015

Prazo Recursal e Agravo Interno

STJ e Prazo do Agravo Interno

6. STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mantido uma interpretação estrita sobre a preclusão temporal no contexto do agravo interno, exigindo o cumprimento rigoroso do prazo de quinze dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 1.021. A jurisprudência do STJ destaca que o desrespeito ao prazo resulta na perda do direito de recorrer, pois a preclusão se destina a preservar a estabilidade e a previsibilidade das decisões. Esse entendimento está consolidado para garantir que o processo judicial tenha um desfecho ágil e seguro.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021 - Prazo do agravo interno e suas consequências.

CPC/2015, art. 223 - Efeitos da preclusão processual.

CF/88, art. 5º, LIV - Devido processo legal, incluindo o cumprimento de prazos.

Jurisprudência:

STJ e Preclusão no Agravo Interno

Prazos Processuais no STJ

Preclusão e Segurança Jurídica

7. Considerações Finais

A aplicação da preclusão temporal no CPC/2015 reforça a importância do cumprimento dos prazos processuais, especialmente no que diz respeito ao agravo interno. A exigência do prazo de quinze dias úteis garante a segurança jurídica e evita a perpetuação da lide. A jurisprudência do STJ solidifica essa interpretação, vedando qualquer exceção não prevista na legislação. Assim, o respeito ao prazo recursal é fundamental para a preservação do devido processo legal e da estabilidade das decisões judiciais.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021 - Prazo do agravo interno.

CPC/2015, art. 218 - Contagem de prazos em dias úteis.

CPC/2015, art. 223 - Disposição sobre preclusão temporal.

Jurisprudência:

Considerações sobre Preclusão - STJ

Prazos Recursais e Preclusão no STJ

CPC/2015 e Preclusão Temporal