Este tópico aborda a natureza jurídica do adicional noturno, identificando-o como propter laborem, ou seja, devido apenas enquanto as atividades noturnas são exercidas, sem reflexo em períodos de afastamento.
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Discute a possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ações coletivas, particularmente no tocante à devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.
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Examina o uso do Incidente de Assunção de Competência (IAC) para uniformizar decisões judiciais em casos de relevante repercussão social, com potencial para formação de precedentes vinculantes.
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Examina a importância da afetação de recursos repetitivos para uniformizar entendimentos sobre a aplicação de honorários advocatícios em controvérsias tributárias de relevância nacional.
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Discute os critérios para fixação de honorários advocatícios em casos de exclusão de coexecutado por ilegitimidade passiva em execução fiscal, diferenciando entre o valor da execução e a equidade.
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Analisa a relevância da afetação de recursos repetitivos para uniformizar entendimentos sobre critérios de honorários advocatícios em controvérsias tributárias de grande impacto.
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Análise da retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a', para reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte, considerando a lacuna legislativa e o princípio da analogia in bonam partem.
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Discussão sobre a impossibilidade de combinação de normas penais, estabelecendo-se a prevalência de interpretações que respeitem a vedação à analogia in malam partem.
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Estudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.
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Análise sobre a possibilidade da aplicação retroativa de normas mais favoráveis em condenações por crimes hediondos com resultado morte.
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