Trata-se da aplicação da presunção de legitimidade dos atos administrativos no direito aduaneiro. A fiscalização se justifica com base em indícios de infração, exigindo a motivação e notificação do investigado.
Acessar
Esta doutrina aborda os requisitos para a inversão do ônus da prova em casos de relação de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A inversão é aplicável quando o consumidor demonstra hipossuficiência, e o fornecedor possui melhores condições de produzir prova contrária.
Acessar
A discussão aborda a obrigatoriedade de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos de saúde, com base na Tabela TUNEP e os impedimentos contratuais levantados.
Acessar
Discussão sobre o regime jurídico dos juros compensatórios e honorários advocatícios em casos de desapropriação, abordando a constitucionalidade e modulação dos efeitos.
Acessar
A doutrina analisa o cabimento de recurso hierárquico contra decisões de Ministro de Estado em processos administrativos disciplinares, à luz da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022, que veda expressamente tal recurso.
Acessar
Esta doutrina discute os efeitos da revogação do Decreto 3.035/1999 pelo Decreto 11.123/2022 e a impossibilidade de interposição de recurso hierárquico em face de decisões administrativas disciplinares tomadas por Ministros de Estado.
Acessar
A doutrina discute o cabimento de recurso especial em casos de improbidade administrativa, destacando a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a revisão de provas para reanálise de dolo e dano ao erário, especialmente quando há concertos de valores ou fraudes licitatórias.
Acessar
Esta doutrina discute a desnecessidade de intimação para contrarrazões no agravo regimental conforme o CPC/1973, aplicando a teoria do isolamento dos atos processuais.
Acessar
A doutrina aborda a aplicação do dolo nos casos de improbidade administrativa mesmo após a vigência da Lei 14.230/2021, com base na tese firmada no Tema 1.199/STF, que restringe o novo regime apenas a atos posteriores.
Acessar
A doutrina discute a aplicabilidade do mandado de segurança em processos licitatórios, ressaltando a necessidade de observância ao princípio da isonomia, em conformidade com a Lei 8.666/1993, art. 3º, que estabelece a seleção da proposta mais vantajosa à Administração.
Acessar